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CESP | QUESTÃO PRF 2019 | DIREITO PENAL | DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO

Certo ou Errado.: Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.