Questões Concurso PRF 2019 - Direito Constitucional PRF - Dos Direitos Políticos - Q 96
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS CESPE
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se
seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da
defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública
competente poderá usar a propriedade particular, desde que
assegure a consequente indenização, independentemente da
comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é
presumido.
Prova da PRF 2019
Questão 96
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